Conforme o Bitcoin e as criptomoedas conquistam importância econômica e geopolítica, a discussão acerca de sua regulação ganha força por parte de governos e instituições. A preocupação nesse sentido está ancorada no controle ou prevenção de atividades ilícitas, mas também está relacionado a uma ameaça a sua soberania monetária.

Regulação de criptomoedas: a nova proposta de regulamentação americana e seus impactos

A discussão mais recente referente a esse assunto aconteceu no começo desse mês de outubro (2020) e foi protagonizada pelo Departamento de Justiça dos EUA (DoJ). A decisão da instituição foi publicada em um relatório no dia 09 com objetivo de combater o uso ilegal de criptomoedas (Cryptocurrency Enforcement Framework) e oferecer uma visão sobre as possíveis ameaças das criptomoedas e as melhores formas de contorná-las.

Esse relatório disparou um alerta para corretoras do mundo inteiro porque o entendimento do DoJ é que sua jurisdição não está limitada pelo território americano. Ou seja, a justiça americana entende que pode (e deve) aplicar suas leis independentemente de onde as corretoras estejam localizadas

Essas novas restrições podem impactar a criptoeconomia justamente por conta dessa percepção de que qualquer corretora de criptos está sujeita a autoridade americana.

O que motivou toda essa discussão, e principalmente essa rigidez no monitoramento das atividades cripto, foi o caso Bitmex.

O caso Bitmex e a regulação americana

A Bitmex é uma plataforma de troca de criptomoedas e negociação de derivativos que está sediada nas ilhas Seychelles, mas tem escritórios no mundo todo.

A empresa não possui nenhum registro que permita que opere contratos futuros e outros serviços ofertados, e que demandam de um protocolo fundamental: Know-Your-Customer (KYC).

KYC ou, conheça seu cliente, é um protocolo de segurança fundamental em atividades financeiras, e acaba sendo muito importante em operações com criptomoedas por causa de uma característica importante: anonimidade.

O Bitcoin e diversas criptomoedas permitem transações anônimas, e enquanto algumas pessoas realizam as transações e ficam tranquilas com o respeito a sua privacidadeesquemas de lavagem de dinheiro se utilizam dessa característica para operar. Por isso o KYC é importante, para prevenir que as operações sejam corrompidas por atividades ilícitas.

Acontece que nem sempre as corretoras seguem esses protocolos – e esse foi o caso da Bitmex.

Os donos da exchange foram processados por crimes de lavagem de dinheiro e ainda por uma possível tentativa de violação da Lei de Sigilo Bancário americana.

A Comissão de Negociações de Futuros de Commodities (CFTC) alegou que os fundadores da Bitmex não conseguiram implementar nenhum procedimento de conformidade básico para registrar suas atividades.

No caso, os EUA exigem que as empresas financeiras que possuam clientes americanos relatem às autoridades transações suspeitas que pareçam fazer parte de atividades criminosas.

Impactos na regulação mundial?

O relatório elaborado pelo DoJ revela que os EUA possuem medidas de combate à lavagem de dinheiro e de combate ao terrorismo por décadas e com seções específicas aplicadas às criptomoedas desde 2011.

Dessa forma, a argumentação é que a falta de regulamentação no mundo acerca das criptomoedas e as suas possibilidades de transações transfronteiriças e anônimas demandam ações mais rígidas por parte dos EUA.

O objetivo nesse sentido é justamente garantir segurança e estabilidade ao sistema financeiro internacional.

É bem possível que, por conta de casos como o Bitmex e das ações americanas, políticas públicas regulatórias de criptomoedas endureçam as restrições globais ao comércio de criptoativos. As ações destacadas já dão indícios de que a regulação mais firme está chegando para o mundo cripto. Berkovitz, comissário da CFTC, endossou essa argumentação: “onde a lei for clara, vamos assegurar que seja cumprida”.

Regulamentação brasileira de criptoativos

Enquanto a movimentação orientada por instituições reguladoras e pelos governos é intensa internacionalmente, o Brasil avança a passos lentos nesse sentido.

A tramitação é morosa dos Projetos de Lei (PLs) no Congresso brasileiro, ainda mais considerando que o primeiro PL (2303) data de 2015 e já foi arquivado, desarquivado e agora aguarda parecer desde fevereiro desse ano (2020) na Comissão Especial – Banco Central Regular Moedas Virtuais na Câmara dos Deputados.

Outro PL mais recente (3825/2019) ainda aguarda validações para tramitar no Senado Federal, sendo que a última atualização aconteceu em abril deste ano.

No entanto, foram emitidas algumas diretrizes específicas sobre tributação de criptomoedas pela Receita Federal, com a Instrução Normativa 1888/2019. Essa instrução torna obrigatório para investidores e instituições de criptomoedas reportar mensalmente as movimentações realizadas com criptoativos.

Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a intenção de implementar um modelo de sandbox regulatório para o mercado financeiro, securitário e de capitais brasileiros – que ainda está em desenvolvimento.

No fim, quem tomou a dianteira para a regulação brasileira foram as próprias empresas do setor. A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) publicou em agosto deste ano um Código de Autorregulação para o setor cripto nacional.

A ABCripto reúne diversas empresas responsáveis por 80% do volume de transações com criptomoedas e ativos digitais no Brasil incluindo nossa parceira BitPreço.

O objetivo do código é determinar práticas operacionais, e também preencher a lacuna regulatória com mecanismos de segurança e padrões de compliance, como o KYC. Ao adotar essas políticas de segurança, a proposta é evitar mau uso de criptomoedas e auxiliar no envio de informações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Sabendo da importância das práticas citadas, o Alterbank adota princípios de ética nos negócios, ao implementar as regras da autorregulação citadas e as principais recomendações de prevenção à lavagem de dinheiro do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).

De fato, a natureza descentralizada das criptomoedas é um desafio aos órgãos reguladores do mundo, porém quanto mais os ativos digitais ganham espaço, maior é a probabilidade de ação regulatória.

Quer saber mais sobre esse assunto e sobre o mundo da criptoeconomiaAcesse nossos materiais e nos siga nas redes sociais. Entre para o mundo cripto, abra sua conta no Alterbank, sua experiência cripto começa aqui!